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domingo, maio 9, 2021

MPTO solicita a suspensão do Decreto que facilita a liberação de licenciamento ambiental de obras públicas na Capital

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Beatriz Oeiras
Beatriz Oeiras
Beatriz Oeiras é jornalista e fotógrafa, apaixonada por pessoas e histórias. Atualmente desenvolve trabalhos voltados para a área política.

Imagem ilustrativa Foto: Regiane Rocha

Nesta quinta-feira, o  Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Capital, ingressou a Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Palmas para que sejam suspensos todos os procedimentos administrativos oriundos do decreto nº 1327/2017, que isentou de estudo ambiental de obras realizadas pelo Poder Executivo, com o intuito de facilitar o licenciamento prévio.

Segundo apurado, o Inquérito Civil Público no ano de 2017, o então prefeito, com urgência de garantir a execução de obras de saneamento para a cidade, que seriam financiadas por um banco, promoveu alteração do decreto nº 244/ 2002, que dispunha sobre critérios para licenciamento ambiental, de forma que substituiu a exigência de apresentação de Estudos de Impacto Ambiental por um mero Relatório Ambiental Simplificado, contendo apenas informações básicas referentes à localização, atividades a serem executadas e cronograma de atividades.

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 A ação salienta que alteração normativa desobedeceu inúmeros instrumentos legais de hierarquia superior, vulnerando a política de proteção ambiental e permitindo o licenciamento de obras públicas à revelia de requisitos especializados de proteção, como a necessidade de Estudos de Impacto Ambiental, participação popular, publicidade, dentre outros mecanismos exigíveis especialmente para obras ambientais de maior impacto.

 O estudo prévio de impacto ambiental permite avaliar a qualidade e a quantidade do impacto a ser causado por uma obra ou empreendimento, a partir de uma série de procedimentos, com diagnóstico, análise de risco, propostas de mitigação, de forma que se possam antever as consequências de uma dada atividade.

 A partir disso, em sede de liminar, a Ação requer a suspensão de todos os processos administrativos de licenciamento ambiental, que tenham por fundamento o Decreto Municipal nº 1.327/17, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 200 mil para cada processo que tenha prosseguimento e em sede definitiva, requer a declaração de nulidade do referido decreto, aplicando-se as disposições do decreto nº 244/02.

Governador do Estado decreta ponto facultativo nos dias 22 e 23 de abril

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