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sábado, julho 31, 2021

Ex-prefeito de Tabocão é condenado a ressarcir os cofres públicos

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Beatriz Oeiras
Beatriz Oeiras
Beatriz Oeiras é jornalista e fotógrafa, apaixonada por pessoas e histórias. Atualmente desenvolve trabalhos voltados para a área política.

Região norte do Tocantins – Foto: Divulgação

No último mês de março a Justiça acatou os pedidos do Ministério Público do Tocantins  (MPTO) e condenou o ex-prefeito de Fortaleza do Tabocão, João Batista de Oliveira, pela prática de improbidade administrativa. A ação foi identificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas referentes ao exercício de 2007, quando era prefeito do Município. 

Secretário de Saúde é intimado a cumprir sentença para regularizar estoque de medicamentos e insumos

Proposta no ano de 2016 pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, a ação Civil Pública (ACP), expõe as irregularidades com despesas para aquisição de peças para máquinas e refeições, sem base legal; o pagamento de juros e multas por atraso de conta de energia; a contratação de serviços contábeis com indevida inexigibilidade de licitação; o fracionamento de despesa a fim de não realizar procedimento licitatório para compra de material odontológico; e despesas originadas de irregularidade em licitação destinadas à construção de 25 unidades habitacionais. 

A decisão judicial determinou que além de ter que ressarcir integralmente o erário no valor de R$ 10.527,30, o ex-prefeito perde a função pública, caso exerça; e tem seus direito políticos suspensos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil referente ao valor de 60 vezes o valor que recebia como remuneração; dentre outras sanções. 

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